Proposta apresentada pelo vereador Maicon Gonçalves busca garantir segurança, legalidade e melhores condições para motoristas e passageiros.
O vereador Maicon Gonçalves apresentou na Câmara Municipal um projeto de lei que propõe a regulamentação do transporte remunerado privado de passageiros por meio de aplicativos em Nova Friburgo. A iniciativa busca adequar a atividade às diretrizes da Lei Federal nº 13.640/2018, criando regras municipais para garantir segurança, fiscalização e melhores condições de funcionamento do serviço.
Embora o transporte por aplicativos já seja uma realidade na cidade, a atividade vinha sendo exercida sem uma regulamentação municipal atualizada. Em 2020, uma legislação chegou a ser iniciada, mas apresentava pontos considerados juridicamente questionáveis. A nova proposta busca corrigir essas inconsistências e estabelecer um marco regulatório mais claro e alinhado à legislação federal.
A proposta apresentada pelo vereador Maicon Gonçalves atua como uma suplementação legislativa no âmbito municipal, reconhecendo o serviço como atividade econômica lícita e de interesse público. O projeto também prevê mecanismos de fiscalização e combate à clandestinidade, além da criação de um Selo de Identificação Municipal, que ajudará na identificação dos veículos cadastrados e reforçará a confiança dos usuários.
Entre as medidas previstas estão incentivos para os motoristas parceiros, como capacitação, inspeção veicular e acesso a programas municipais. A proposta também amplia o limite de idade dos veículos para até 13 anos, com exigência de inspeções periódicas para garantir condições adequadas de segurança e funcionamento.
Para os passageiros, a regulamentação busca trazer mais segurança e transparência, além de fortalecer a fiscalização contra operações irregulares. A medida também pode contribuir para melhorar a mobilidade urbana no município, ampliando as opções de deslocamento e estimulando a concorrência de forma equilibrada no setor de transporte individual.