O vereador Maicon Gonçalves, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, é autor da Lei Municipal nº 5.172, sancionada em 15 de outubro de 2026. A lei cria um fluxo de atendimento para que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não precisem repetir o que viveram a cada pessoa que as atende.
Na prática, o problema é este. A criança conta o que aconteceu para a diretora da escola. A diretora pede que ela conte ao professor. Depois, a outra pessoa, e mais outra.
"Cada vez que ela repete, sofre de novo", afirmou o vereador.
O que a lei muda
A lei organiza o atendimento em duas etapas. A primeira é a escuta especializada: uma conversa com profissionais preparados da rede de proteção. A segunda é o depoimento especial, feito diante de autoridade policial ou judicial, em sala própria e com gravação.
O texto também garante privacidade, acolhimento e o mínimo possível de repetição do relato. A criança não pode ter contato com o suposto agressor e deve ser atendida em ambiente sem constrangimento.
Para isso, a lei cria um Fluxo Integrado de Atendimento, que define o caminho de cada caso entre as secretarias e os órgãos de proteção. Ela prevê ainda a capacitação gradual de agentes comunitários e servidores das secretarias de Educação e de Assistência Social, para identificar sinais de risco e comunicar a rede. A lei segue a Lei Federal nº 13.431/2017, que trata dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Da audiência pública à lei
O tema foi debatido em audiência pública na Câmara em março de 2026. O projeto foi aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Johnny Maycon em 15 de outubro, com publicação no Diário Oficial do Município, edição nº 2719/2026.
Em 4 de novembro, o vereador apresentou a lei na 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Câmara. Ele agradeceu o reconhecimento e destacou o trabalho da Casa da Criança e a emenda do deputado federal Luiz Lima, que, segundo ele, há anos ajuda no tratamento dessas crianças.
"Proteger nossas crianças é prioridade. Seguimos trabalhando", declarou Maicon.
Próximos passos
Para o fluxo funcionar de fato, a Prefeitura precisa regulamentar por decreto o Comitê de Gestão, que ficará ligado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A lei também prevê uma avaliação anual do atendimento, com relatório apresentado em audiência pública.




